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Projeto:

PL 240 23/04/2013 (ver documento)

Processo:

01-240/2013

Justificativa:

ver documento Jpl0240-2013

Promovente:

Pr. Edemilson Chaves

Ementa:

ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 46.650 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA GRATUITA PARA A POPULAÇÃO)

Assunto:

ACESSO / ACESSO MOVEL A INTERNET / ALTERACAO / COBRANCA / DECRETO 46.650/2005 / DISPONIBILIDADE / EMPRESA DE TELEFONIA / GRATUIDADE / INCLUSAO DIGITAL / INTERNET / NET ( EMPRESA ) / POSTE / PRECO PUBLICO / REDE SEM FIO / TELECOMUNICACAO / TELEFONICA ( EMPRESA ) / UTILIZACAO / VIVO ( EMPRESA )

Tramitação:

SGP22	Recebido em 23/04/2013	Encaminhado em 24/04/2013
PESQUISA	Recebido em 24/04/2013	Encaminhado em 06/05/2013
SGP22	Recebido em 07/05/2013	Encaminhado em 07/05/2013
ARQUIVO	Recebido em 07/05/2013

Encerramento:

06/05/2013. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR

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